Questão 16 · Legislação de Trânsito: Veículos e documentação
Com base nas normas e nos procedimentos relacionados ao enfrentamento às fraudes veiculares, julgue os itens a seguir.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico pode ser emitido mesmo que haja débitos vinculados ao veículo, desde que o proprietário faça a solicitação diretamente pelo portal do SENATRAN, uma vez que o documento digital não exige mais controle sobre multas e tributos vencidos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) pode ser emitido mesmo com débitos vinculados ao veículo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que o veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais a ele vinculados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A modalidade digital do documento não altera essa exigência legal, que visa garantir a regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito. Portanto, a solicitação via portal do SENATRAN não dispensa o proprietário de quitar os débitos.
Fundamentos: CTB, art. 131, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.