Questão 60 · Contabilidade e Orçamento Público: Contabilidade geral
Texto associado à questão
A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Determinada entidade recorreu judicialmente de um tributo federal já recolhido que considerou indevido. Após alguns anos de processo, uma decisão judicial foi tomada em última instância pelo juízo competente, tendo sido apurado o montante dos tributos cobrados indevidamente. Ao final do corrente exercício social, a ordem judicial para ressarcimento, em dinheiro, do referido montante ainda não havia sido expedida, mas não cabiam mais recursos contra a decisão.
Uma vez que o montante referente ao ressarcimento é um valor de realização praticamente certa, uma nota explicativa deverá ser acrescentada às demonstrações contábeis da entidade relativas ao exercício, sendo o referido montante reconhecido quando ocorrer a liquidação da sentença.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o reconhecimento do montante ocorrerá apenas na liquidação da sentença. Conforme o texto-base, a decisão judicial em última instância já foi tomada, e não cabem mais recursos. Isso significa que o direito ao ressarcimento é praticamente certo e o valor já foi apurado. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (Ativo Intangível) e o CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), um ativo contingente deve ser reconhecido quando sua realização é praticamente certa. Embora o CPC 25 mencione que ativos contingentes não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis, ele faz uma ressalva importante: quando a entrada de benefícios econômicos é praticamente certa, o ativo não é mais contingente e seu reconhecimento é apropriado.
Nesse caso, como a decisão judicial é definitiva e o valor apurado, o ativo (direito a receber o ressarcimento) já deveria ser reconhecido nas demonstrações contábeis do exercício, e não apenas divulgado em nota explicativa. A nota explicativa seria apropriada se a realização fosse apenas provável, mas não praticamente certa.
Fundamentos: CPC 04 (Ativo Intangível) · CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.