Questão 72 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Economia e finanças
A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.
- A) I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários
- B) I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas
- C) I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários
- D) I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas
- E) I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Na falência, a classificação dos créditos segue a ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005: em primeiro lugar, os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (inciso I); depois, os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado (inciso II); em seguida, os créditos tributários, independentemente da natureza e do tempo de constituição, exceto os extraconcursais e as multas tributárias (inciso III). A ordem é, portanto, trabalhistas, garantia real e tributários.
Erros das demais alternativas:
- B: coloca os tributários em primeiro e os trabalhistas por último, ordem inversa à legal.
- C: coloca a garantia real antes dos trabalhistas, mas os trabalhistas (até o limite) vêm primeiro.
- D: coloca garantia real em primeiro e os trabalhistas por último, contrariando a ordem legal.
- E: coloca os tributários antes da garantia real; na ordem legal, a garantia real vem antes dos tributários.
Dica: decore a sequência trabalhistas (até 150 salários mínimos), garantia real e tributários; o saldo trabalhista acima do limite vira quirografário.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 83, I a III (ordem de classificação dos créditos na falência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.