Questão 71 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Economia e finanças
Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve
- A) registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
- B) utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
- C) designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
- D) sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
- E) transferir sua sede para o Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil usa o nome idêntico ao do país de origem, podendo acrescentar as expressões "do Brasil" ou "para o Brasil", regra do Código Civil sobre sociedades estrangeiras (arts. 1.134 e seguintes).
Erros das demais alternativas:
- A: a sociedade estrangeira não pode funcionar no País sem autorização prévia do Poder Executivo (art. 1.134). O requisito é a autorização antes do funcionamento, e não um registro posterior ao início das atividades.
- C: a sociedade estrangeira deve ter representante no Brasil, e não no país de origem, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação, e não apenas para receber citação.
- D: a sociedade fica sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos e operações praticados no Brasil; a alternativa acrescenta indevidamente os tratados internacionais.
- E: a sociedade estrangeira pode funcionar no Brasil mantendo sua sede no exterior; transferir a sede para o Brasil não é requisito para funcionar.
Dica: atenção a pequenas trocas de palavras (representante no Brasil, e não no exterior; leis e tribunais, e não tratados).
Fundamentos: Código Civil, arts. 1.134 a 1.141 (sociedade estrangeira)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.