Questão 4 · Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos
Texto associado à questão
Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária
(O Globo, Opinião, 23/06/2015)
Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.
Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade.
O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.
Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.
Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.
Na estruturação do texto 1, a função do primeiro parágrafo é:
- A) mostrar que a situação dos centros de internação de menores é caótica e que, por isso mesmo, não podem receber mais delinquentes;
- B) indicar uma crítica ao sistema penitenciário que antecipa a rejeição da redução da maioridade penal;
- C) denunciar falhas na rede de instituições do ECA, idênticas às dos adultos, a fim de que se negue força ao argumento de que a situação carcerária desaconselharia a redução da maioridade penal;
- D) apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal não deve fazer com que menores delinquentes sejam internados junto a adultos;
- E) criticar o desapreço das autoridades diante de problemas carcerários que afetam tanto os menores quanto os adultos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O primeiro parágrafo descreve as mazelas das unidades de internação de menores, que reproduzem as dos presídios para adultos (superpopulação, maus-tratos, falhas de reinclusão etc.), e apresenta dados sobre essas unidades. Esse diagnóstico prepara a refutação, feita adiante, do argumento de que as más condições dos presídios desaconselhariam a redução da maioridade penal: se a rede de instituições do ECA também é precária, a precariedade do sistema penitenciário não serve de razão contra a mudança da lei. Isso é o que diz a alternativa C.
- (A) Errada: o parágrafo não conclui que os centros não possam receber mais delinquentes; essa conclusão não aparece no texto.
- (B) Errada: o parágrafo trata das unidades de internação de menores, e não do sistema penitenciário, e não antecipa a rejeição da redução da maioridade: o autor defende a redução.
- (D) Errada: o parágrafo não trata de internar menores junto com adultos nem defende separação entre eles.
- (E) Errada: o parágrafo não critica o desapreço das autoridades; descreve a situação das unidades e traz dados sobre ela.
Dica: em questões sobre a função de um parágrafo, relacione o trecho com a tese do texto e com o argumento que o autor contesta nos parágrafos seguintes.
Fundamentos: estrutura argumentativa do texto · função de parágrafo na progressão textual · relação entre premissa refutada e tese do autor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.