Questão 3 · Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos
Texto associado à questão
Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária
(O Globo, Opinião, 23/06/2015)
Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.
Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade.
O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.
Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.
Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.
“Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc.”.
Nesse segmento do primeiro parágrafo do texto 1, o emprego da forma ETC. indica que:
- A) a enumeração inclui todas as mazelas dos presídios;
- B) além das falhas graves nos procedimentos de reinclusão social há outras falhas graves em outros procedimentos que foram esquecidas;
- C) mazelas de menor importância não foram citadas;
- D) problemas de maior relevância não foram citados por não ser esse o melhor momento para fazê-lo;
- E) a lista de elementos citados não inclui a totalidade das mazelas dos presídios para adultos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A abreviação "etc." (et cetera, "e as demais coisas") indica que a enumeração é apenas exemplificativa: o autor lista algumas mazelas (superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas de correição, falhas na reinclusão social) e sinaliza que há outras não citadas. Logo, a lista não inclui a totalidade das mazelas, como diz a alternativa E.
- (A) Errada: o "etc." indica justamente o contrário, que a enumeração não esgota as mazelas.
- (B) Errada: o "etc." não se refere a falhas em outros procedimentos "esquecidas"; ele apenas indica que a lista continua com outros itens da mesma série.
- (C) Errada: o "etc." não informa o grau de importância dos itens omitidos; o texto não afirma que sejam de menor importância.
- (D) Errada: o "etc." não indica que problemas mais relevantes foram deixados de lado por falta de oportunidade; o trecho não traz nenhuma justificativa para a omissão.
Dica: "etc." marca lista aberta, incompleta, sem dizer nada sobre a importância ou o motivo do que ficou de fora.
Fundamentos: sentido do “etc.” como indicador de enumeração aberta · coesão por enumeração em textos argumentativos · leitura literal do trecho citado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.