Questão 31 · Administração Geral e Pública: Funções da administração
Texto associado à questão
Texto CG1A1-II
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro desse conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, que diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses, a partir da vigência da lei, passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para a segurança pública.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade da coleta. Se o usuário aceitar repassar suas informações, o que pode acontecer, por exemplo, quando ele concorda com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de obrigações, como a garantia da segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse”.
Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos.
Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade.
Caso os registros estejam incorretos, ele poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também prevê a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo.
Internet: <www.agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
A abordagem da administração orientada pelo entendimento de que as características ambientais condicionam as características organizacionais é baseada na teoria
- A) clássica.
- B) das relações humanas.
- C) da burocracia.
- D) neoclássica.
- E) da contingência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A abordagem que afirma que as características ambientais condicionam as características organizacionais é a teoria da contingência. Para essa teoria, não existe uma forma única e ótima de organizar; a estrutura e os processos dependem do ambiente (estabilidade, incerteza, tecnologia e outras variáveis). A organização deve adaptar-se ao contexto, e por isso a teoria é chamada de contingencial. O texto-base sobre a LGPD serve apenas de contexto e não altera a resposta, que depende do conceito da teoria administrativa.
Erros das demais:
- (A) Teoria clássica prioriza a divisão do trabalho e os princípios de administração, sem foco no ambiente.
- (B) Relações humanas enfatiza motivação, grupos informais e comportamento humano.
- (C) Burocracia enfatiza regras, hierarquia e impessoalidade como modelo ideal.
- (D) Neoclássica retoma os princípios clássicos com ênfase prática, sem a visão contingencial.
Dica: 'depende do ambiente' ou 'não há forma única ideal' indica teoria da contingência.
Fundamentos: Conceito de teoria da contingência nas teorias administrativas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Administração), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.