Questão 48 · Criminologia, Investigação e Medicina Legal: Criminologia
Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas, filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.
- A) O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de direito, por meio da observância das garantias constitucionais.
- B) O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra a intervenção excessiva do Estado punitivista.
- C) O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou difusos.
- D) O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.
- E) A criminalização primária, consistente no poder punitivo subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas, caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com fundamento na teoria do etiquetamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O Código Criminal do Império, de 1830, buscou organizar um ordenamento penal próprio e incorporou princípios liberais. Ainda assim, sua aplicação encontrou limites na sociedade agrária, escravista e patriarcal da época, o que impediu a plena concretização desse ideal liberal.
- A: errada. Jakobs propõe o direito penal do inimigo, que nega ao inimigo a condição de sujeito de direito e relativiza as garantias.
- B: errada. O neopunitivismo caracteriza-se pela alta seletividade e pelo recrudescimento penal, e não pela máxima garantia ao cidadão.
- C: errada. O direito penal intervencionista é criticado por ampliar o Estado punitivo e desrespeitar princípios como o da intervenção mínima.
- E: errada. A criminalização primária é a edição da norma; a seletividade e a vulnerabilidade aparecem na criminalização secundária, que se dirige a pessoas determinadas.
Dica: distinga criminalização primária (criação da lei) de secundária (aplicação a pessoas concretas).
Fundamentos: Doutrina sobre criminologia e história do direito penal brasileiro · Teoria do etiquetamento e criminalização primária/secundária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.