Questão 13 · Atualidades e Conhecimentos Gerais: Sustentabilidade e meio ambiente
A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.
- A) Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
- B) A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
- C) A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.
- D) A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.
- E) A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) estabelece que o Brasil adotou, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a alcançar os objetivos da política. Trata-se de compromisso assumido voluntariamente, e não de obrigação imposta por tratado.
Erros das demais:
- B: errada. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Alcança, portanto, também as pessoas de direito privado.
- C: errada. A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos só é admitida se comprovada a viabilidade técnica e ambiental, com programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos. A alternativa afirma que independe dessa comprovação.
- D: errada. A ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Logo, a reutilização está incluída.
- E: errada. A A3P é um programa de adesão voluntária, e não uma norma de observância obrigatória na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.
Dica: atenção a expressões como "obrigatoriamente" e "independe de". Compromissos climáticos nacionais e a A3P são voluntários, enquanto a recuperação energética de resíduos exige comprovação de viabilidade.
Fundamentos: Lei 12.187/2009, art. 12 (compromisso nacional voluntário de mitigação) · Lei 12.305/2010, art. 9º, §1º (aproveitamento energético condicionado à viabilidade) · Lei 12.305/2010, art. 1º, §1º (alcance a pessoas jurídicas de direito privado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.