Questão 114 · Arquivologia: Conceitos e princípios
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.o 4.073/2002 e n.o 7.845/2012, julgue os itens que se seguem.
Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sendo automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social, por exemplo, os arquivos e documentos privados tombados pelo poder público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever o processo de declaração de interesse público e social para arquivos privados e ao exemplificar um caso de reconhecimento automático.
Conforme o Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social. Essa declaração é feita por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após manifestação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Além disso, o Decreto nº 7.845/2012, que alterou o Decreto nº 4.073/2002, estabelece que são considerados automaticamente de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo poder público. Isso significa que, uma vez que um arquivo privado é tombado, ele adquire automaticamente o status de interesse público e social, sem a necessidade de um ato específico do Ministro da Justiça e Segurança Pública para essa finalidade.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as nuances da legislação arquivística, especialmente as distinções entre declaração de interesse público e social e o tombamento, e suas consequências legais.
Fundamentos: Decreto nº 4.073/2002 · Decreto nº 7.845/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.