Questão 29 — FGV 2024 (ADAB): Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade são infrações políticoadministrativas praticadas por agentes públicos.
Acerca do tema, é correto afirmar que

  1. Aserão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.
  2. Bo Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  3. Cadmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
  4. Do Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  5. Ese, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Nos termos do art. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal. O juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados (por dois terços) apenas autoriza a abertura; o afastamento efetivo ocorre unicamente quando o plenário do Senado instaura formalmente o processo de impeachment.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: a definição dos crimes de responsabilidade e as regras de processo/julgamento são de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46 e art. 22, I, da CF).
  • (B) Errada: durante o mandato, o Presidente goza de irresponsabilidade penal relativa quanto a atos estranhos ao exercício funcional (art. 86, § 4º, da CF).
  • (C) Errada: nos crimes de responsabilidade, o julgamento é de competência do Senado Federal (art. 52, I, da CF), cabendo ao STF apenas infrações penais comuns.
  • (E) Errada: se o julgamento não estiver concluído no prazo de 180 dias (e não 90 dias), cessará o afastamento do Presidente (art. 86, § 2º, da CF).

Dica de prova: Atenção aos prazos e competências no impeachment: juízo de admissibilidade na Câmara (2/3); instauração e afastamento no Senado; suspensão por até 180 dias; julgamento presidido pelo Presidente do STF no Senado.

Fundamentos: Crimes de responsabilidade do Presidente da República · Suspensão de funções e art. 86 da CF/88 · Competência do Senado Federal e Súmula Vinculante 46

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 29 da prova FGV 2024 — Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, cargo Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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