Questão 31 · Contabilidade e Orçamento Público: Contabilidade pública
Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado
- A) no momento em que houver a previsão da arrecadação dessa receita em sua lei orçamentária anual (LOA).
- B) no dia 1.º de janeiro, dia do fato gerador estabelecido em sua legislação.
- C) no momento da arrecadação desse imposto, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
- D) no momento do recolhimento desse imposto, quando houver a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro do estado.
- E) depois de efetuadas as transferências legais e voluntárias devidas pelo referido estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O reconhecimento do direito a receber segue o regime de competência, e o momento relevante é a ocorrência do fato gerador, não a arrecadação. Se a legislação estadual define o fato gerador do IPVA em 1º de janeiro de cada ano, o direito a receber surge nessa data, quando o ente passa a ter o direito ao crédito tributário.
- (A) previsão na LOA: a previsão é ato orçamentário, não gera direito contábil.
- (C) arrecadação: é regime de caixa, não de competência para o reconhecimento do direito.
- (D) recolhimento com transferência à conta do Tesouro: é um momento posterior e de natureza financeira.
- (E) transferências legais e voluntárias: são operações distintas, posteriores à arrecadação.
Dica: o reconhecimento do crédito tributário ocorre no fato gerador (competência); a arrecadação é apenas o ingresso financeiro.
Fundamentos: MCASP: reconhecimento de créditos tributários pelo fato gerador (regime de competência) · Lei 4.320/1964: regime contábil e competência de receitas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.