Questão 33 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Outros
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.
- A) O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.
- B) O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.
- C) Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.
- D) O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.
- E) O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência, incluída a deficiência auditiva, além do direito à educação, o direito à moradia, com reserva de unidades em programas habitacionais públicos ou subsidiados. Portanto, a reserva de casas em conjuntos habitacionais é direito previsto.
Erros das demais:
- A: o Estatuto trata expressamente da educação inclusiva e prevê, para surdos, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português escrito como segunda; o conceito de deficiência não se limita à mobilidade.
- B: o Estatuto impõe obrigações também às instituições privadas de ensino, que devem oferecer educação inclusiva sem cobrar valores adicionais pelas medidas de acessibilidade.
- C: o Estatuto determina que o poder público assegure sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; não deixa a cada estado ou município escolher os níveis em que a inclusão será ofertada.
- D: o Estatuto adota o modelo social/biopsicossocial: a deficiência resulta da interação entre o impedimento da pessoa e as barreiras que obstruem sua participação, e a avaliação é biopsicossocial, não apenas clínico-terapêutica nem baseada em normalização.
Dica: o Estatuto adota o modelo biopsicossocial; alternativas que falem em "perspectiva clínica" ou "normalização" estão erradas.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceito de deficiência (art. 2º) e direito à habitação · Modelo social de deficiência adotado pelo Estatuto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Professor Nível Superior/PNS – A – Especialidade: Língua Brasileira de Sinais), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.