Questão 83 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Economia e finanças
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de I exercício abusivo dos direitos da patente.
II abuso do poder econômico pelo titular da patente.
III não exploração do objeto da patente.
IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei de Propriedade Industrial prevê que o titular da patente fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou se, por meio dela, praticar abuso de poder econômico, comprovado por decisão administrativa ou judicial. Além disso, a lei prevê expressamente como hipóteses de licença compulsória a não exploração do objeto da patente no território brasileiro (por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou falta de uso integral do processo patenteado) e a comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
- I: certo, exercício abusivo dos direitos decorrentes da patente.
- II: certo, abuso de poder econômico por meio da patente.
- III: certo, não exploração do objeto da patente no território brasileiro.
- IV: certo, comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
Como os quatro itens são hipóteses legais, a alternativa E é a correta; A, B, C e D estão erradas porque cada uma deixa de fora um item verdadeiro (respectivamente IV, III, II e I).
Dica: quatro hipóteses de licença compulsória: exercício abusivo, abuso de poder econômico, não exploração e comercialização insuficiente.
Fundamentos: Lei 9.279/1996, art. 68 e §1º (licenciamento compulsório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.