Questão 46 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 5: Direito do Trabalho

Um indivíduo foi selecionado, em processo competitivo, para admissão em emprego, e logrou aprovação. Após a assinatura do contrato, ele foi alocado em setor produtivo e, em seguida, integrou diversas áreas da empresa contratante. No final de doze meses de efetivo serviço, sem qualquer falta, passou a ter direito a férias, de acordo com as normas em vigor.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador

  1. Aestabelecerá, unilateralmente, a fruição das férias em períodos.
  2. Bdeterminará o início das férias na véspera de feriados.
  3. Cfixará o período para fruição das férias, na época do seu interesse.
  4. Ddesignará comissão paritária para definir as datas de fruição das férias.
  5. Eacordará o período de férias com o Ministério do Trabalho, em caso de férias coletivas.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — fixará o período para fruição das férias, na época do seu interesse.

Nos termos do art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, cabendo a este determiná-la unilateralmente no exercício de seu poder diretivo (jus variandi), desde que observada a fruição dentro dos doze meses subsequentes à aquisição do direito (período concessivo do art. 134).

Análise das alternativas incorretas:

  • A: o fracionamento em até três períodos depende da concordância expressa do empregado, não podendo ser imposto unilateralmente (art. 134, § 1º).
  • B: o art. 134, § 3º, da CLT veda expressamente o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado.
  • D: a CLT não prevê nem condiciona o agendamento de férias à instituição de comissões paritárias.
  • E: nas férias coletivas, o empregador apenas notifica previamente o órgão local do Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria, sem necessidade de pactuar acordos com o ministério.

Dica de prova: O empregado adquire o direito às férias, mas quem decide a data em que elas serão gozadas é o empregador, de acordo com as necessidades da empresa (art. 136 da CLT).

Fundamentos: Direito do Trabalho · Férias anuais (arts. 129 a 136 da CLT) · Período concessivo · Poder diretivo do empregador

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 46 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

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