Questão 47 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 5: Direito do Trabalho

A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), em seu art. 10, inciso I, estabelece textualmente como serviços ou atividades públicas essenciais inadiáveis para a sobrevivência, saúde ou segurança da população o tratamento e abastecimento de água, bem como a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

Análise das alternativas incorretas:

• A: assistência médica e hospitalar é atividade essencial (art. 10, II), mas a assistência social não está elencada no rol legal.
• C: a essencialidade legal aplica-se estritamente ao transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros (art. 10, V), e não a cargas de animais.
• D: a lei abrange a guarda e controle de substâncias e materiais radioativos/nucleares (art. 10, VIII), e não psicotrópicas.
• E: combustíveis e gás são citados de forma genérica, sem alusão isolada a tecnologias energéticas específicas como hidrogênio verde.

Dica de prova: O rol de serviços essenciais do art. 10 da Lei 7.783/1989 é taxativo para concursos: água, energia elétrica, esgoto, saúde hospitalar, telecomunicações, compensação bancária e transporte coletivo.