Questão 40 · Atualidades e Conhecimentos Gerais: Atualidades
Em maio de 2013 foi aprovada a Medida Provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, vital para a economia brasileira.
Com relação à MP dos Portos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A MP 595 pretende estimular a competitividade entre portos públicos e terminais privados, de modo a modernizar a estrutura portuária do Brasil, tornando‐a mais eficiente.
( ) A MP 595 é uma proposta normativa elaborada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o setor portuário no Brasil, em 2012.
( ) A MP 595 propõe um modelo de administração portuária em que as funções regulatórias como licenciamento, alfândega e imigração seriam privatizadas, desonerando o Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F, V e F.
- B) F, V e V.
- C) V, F e F.
- D) V, V e F.
- E) F, F e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A sequência correta é V, F e F.
- (V) A MP 595/2012 buscava ampliar a concorrência entre portos públicos e terminais privados e modernizar a estrutura portuária, tornando-a mais eficiente.
- (F) A MP é ato normativo do Poder Executivo, editado pela Presidência da República com força de lei (CF/88, art. 62). Não é proposta elaborada pelo Congresso Nacional. O Congresso apenas a aprecia.
- (F) A MP não privatizou funções de Estado como licenciamento, alfândega e imigração. Essas atividades de autoridade permanecem com o poder público, e a reforma atingiu a exploração e a gestão portuária.
As alternativas A, B, D e E erram ao atribuir o valor V ou F às afirmativas na ordem errada.
Dica: cuidado com afirmativas que atribuem ao Congresso a autoria de medidas provisórias. Elas são do Executivo.
Fundamentos: CF/88, art. 62 (medidas provisórias editadas pelo Presidente da República) · Conteúdo da MP 595/2012 (modernização e competição portuária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.