Questão 38 · Atualidades e Conhecimentos Gerais: Atualidades
“Na pauta do Plenário desta semana, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (22A/2000), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, trará mudanças significativas ao processo de gestão orçamentária no país”. (Portal Brasil, 12/11/2013)
Com relação às mudanças trazidas pela PEC do Orçamento Impositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. A PEC obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento anual, o que pode aumentar a aplicação de recursos federais nos Estados e Municípios.
II. A PEC pretende substituir o formato autorizativo do orçamento federal, pelo qual o Congresso Nacional autoriza o Executivo a realizar um dado volume de despesas, sem a obrigação de o governo realizá‐lo daquela forma e naquele volume.
III. A PEC estabelece que as emendas de liberação obrigatória do orçamento garantam a transferência dos recursos aprovados pelos parlamentares, revogando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. Por isso, I e II estão corretas, e III está errada.
- I (correta): ao tornar obrigatória a execução das emendas aprovadas pelo Legislativo, a PEC pode ampliar o volume de recursos federais transferidos a Estados e Municípios.
- II (correta): a mudança é justamente a passagem do orçamento « autorizativo », em que o Executivo pode deixar de executar, para um modelo em que a execução se torna obrigatória.
- III (incorreta): a PEC não revoga dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmativa atribui à proposta um efeito que o texto não traz.
Assim, a alternativa correta é a D, com I e II.
Dica: em questões sobre propostas em tramitação, desconfie de afirmativas que atribuem à proposta a revogação de outras leis. Essa é uma pegadinha comum.
Fundamentos: PEC 22A/2000 (Orçamento Impositivo), conforme descrito no próprio texto-base · Conceito de orçamento autorizativo versus impositivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.