Questão 53 · Atualidades e Conhecimentos Gerais: História e geografia do Brasil
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- A) O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- B) A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- C) A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- D) O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- E) O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta: o reconhecimento da propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que ocupam suas terras foi estabelecido pela Constituição de 1988, por disposição transitória (ADCT, art. 68), que determinou ao Estado a emissão dos títulos respectivos. Antes disso, não havia proteção constitucional geral desses direitos territoriais, por isso a regra constitui marco do reconhecimento.
- B: a Lei de Terras de 1850 não previu a doação de lotes a pequenos escravos libertos como medida compensatória à servidão, o que a alternativa afirma incorretamente.
- C: a Constituição de 1891 atribuiu aos estados federados as terras devolutas situadas em seus territórios, reconhecendo-lhes competências patrimoniais.
- D: a função social da propriedade não surgiu na Constituição de 1824, que consagrava a propriedade em termos individuais, sem essa limitação.
- E: o confisco de imóveis rurais com trabalho em condição análoga à de escravo foi introduzido pela Constituição (art. 243), e não pelo Estatuto da Terra.
Dica: memorize que a propriedade quilombola definitiva vem do ADCT de 1988 e o confisco por trabalho escravo, do art. 243 da CF.
Fundamentos: ADCT, art. 68 (propriedade definitiva dos remanescentes de quilombos) · CF/88, art. 243 (expropriação de glebas com trabalho escravo) · Constituição de 1891, art. 64 (terras devolutas atribuídas aos estados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.