Questão 59 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
Considerando a observância dos preceitos legais e dos entendimentos jurisprudenciais que dizem respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, julgue os itens a seguir.
I As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização e por tratamentos hormonais ou patologizantes.
II Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e de transfobia constituem manifestações concretas do crime de racismo.
III Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão deslocar-se até o local da ocorrência e levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
- Item II (certo): o STF entendeu que atos de homofobia e de transfobia se enquadram como manifestações concretas do crime de racismo, no sentido de racismo social, aplicando-se a eles a lei que pune os crimes de preconceito de raça ou cor enquanto não houver lei específica.
- Item I (errado): o STF reconheceu que pessoas trans podem alterar prenome e sexo diretamente no registro civil, sem exigência de cirurgia de transgenitalização, de tratamentos hormonais ou de laudos patologizantes; basta a autodeclaração.
- Item III (errado): manifestação de afeto de cunho não sexual em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, não é crime nem ilícito; os policiais não devem conduzir as pessoas à delegacia, e sim garantir sua liberdade e dignidade, orientando eventuais reclamantes.
Dica: o STF dispensou cirurgia e laudos para a alteração do registro, e equiparou homofobia e transfobia ao racismo; afeto não sexual em público não é crime.
Fundamentos: STF, ADO 26 (homofobia e transfobia equiparadas ao racismo) · STF, ADI 4275 (alteração de prenome e sexo no registro civil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.