Questão 31 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para implementar um sistema educacional inclusivo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é claro ao estabelecer que a oferta de educação inclusiva é um dever das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, e que essa inclusão não pode gerar custos adicionais para os alunos com deficiência ou seus responsáveis. A cobrança de valores adicionais para a oferta de serviços de apoio educacional constitui discriminação e é vedada por lei. O custo da inclusão deve ser absorvido pela própria instituição, como parte de sua responsabilidade social e legal.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015, art. 28, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.