Questão 39 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a opção correta.
- A) Em contexto de pandemia, o limite orçamentário estabelecido no plano plurianual reconfigura o dever do Estado em relação à garantia do direito à saúde, uma vez que estabelece a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais seletivas, cujo público prioritário são idosos, crianças, gestantes, deficientes e pessoas com renda per capita familiar de um quarto do salário mínimo.
- B) O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) tem meritória função social e é reconhecido como entidade representativa dos entes municipais para tratar de matérias atinentes à saúde.
- C) É proibida a translação de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, enquanto perdurar situação de calamidade pública em um município.
- D) O subsistema de atenção à saúde indígena deverá ser centralizado, a exemplo do SUS, sendo os atendimentos desse segmento ofertados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, os quais configuram uma rede de serviços implantados nas cidades próximas a terras indígenas.
- E) É atribuição privativa da União, no âmbito administrativo, a realização de pesquisa e estudos na área de saúde.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei nº 8.080/1990 reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, respectivamente, para tratar de matérias referentes à saúde. A alternativa B está correta ao tratar o CONASEMS como representante dos entes municipais.
- A: errada. A saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário; a lei não prevê políticas seletivas voltadas a grupos prioritários, e limites do plano plurianual não reconfiguram o dever do Estado.
- C: errada. A lei veda a transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde, mas ressalva situações emergenciais ou de calamidade pública; a alternativa inverte a regra.
- D: errada. O subsistema de atenção à saúde indígena é descentralizado e organizado em Distritos Sanitários Especiais Indígenas, que formam uma rede de serviços implantada nas terras indígenas, e não nas cidades próximas.
- E: errada. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde é atribuição comum aos entes federados, e não privativa da União.
Fundamentos: Lei 8.080/1990, art. 116 (CONASS e CONASEMS) · Lei 8.080/1990, sobre descentralização e subsistema de atenção à saúde indígena
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.