Questão 50 · Administração Geral e Pública: Governança e gestão de riscos
O compliance é uma prática oriunda do marco regulatório corporativo anglo-saxão, particularmente o norte-americano. A legislação brasileira utiliza a terminologia de programas de integridade para se referir aos sistemas de compliance.
Assinale a opção que indica um marco legal de programas de integridade pública no Brasil.
- A) Decreto da Governança.
- B) Lei Anticorrupção.
- C) Lei das Estatais.
- D) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- E) Decreto de Acesso à Informação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/GO 2024).
Comentário
Gabarito: A.
No Brasil, os sistemas de integridade pública tiveram seu principal marco regulatório e institucional federal estabelecido pelo Decreto da Governança Pública (Decreto Federal nº 9.203/2017).
O referido decreto instituiu formalmente a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, tornando obrigatória (em seu art. 19) a implementação e o monitoramento contínuo de Programas de Integridade em todos os órgãos e entidades públicos federais, sob coordenação técnica da Controladoria-Geral da União (CGU).
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (B) Errada, pois a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) disciplina a responsabilização de pessoas jurídicas privadas e seus respectivos programas de integridade.
- (C) Errada, pois a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) é restrita a empresas públicas e sociedades de economia mista, não sendo a norma geral da administração pública.
- (D) Errada, pois a LRF cuida do equilíbrio orçamentário e da gestão fiscal responsável, sem tratar da estruturação de programas de compliance.
- (E) Errada, pois o Decreto regulamentador da LAI foca no acesso a documentos e na transparência pública, e não na gestão de integridade.
Dica de prova: Não confunda: integridade para empresas privadas nas relações com o Estado é a Lei 12.846/2013; programas de integridade pública para órgãos estatais têm marco no Decreto da Governança (Decreto 9.203/2017).
Fundamentos: Decreto 9.203/2017 (Decreto da Governança) · programas de integridade pública no Brasil · governança e compliance no setor público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/GO 2024 (Analista de Controle Externo – Controle Externo), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.