Questão 51 · Administração Geral e Pública: Governança e gestão de riscos
Nos termos da ISSAI 20, Accountability e transparência são dois elementos importantes de boa governança. A transparência é uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente, pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e promover a accountability.
Considerando as disposições da referida norma, analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos de accountability, transparência e sobre os princípios nela veiculados:
I. É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública.
II. A noção de transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados.
III. As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades, inclusive as funções fiscalizadora e sancionadora.
IV. O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas.
Está correto o que se afirma em
- A) I, II e III, somente.
- B) I, II e IV, somente.
- C) I, II, III e IV.
- D) II e IV, somente.
- E) I e II, somente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: B.
Análise pautada na Norma Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores ISSAI 20 (Princípios de Transparência e Accountability das EFS):
- I. Correta: A norma reconhece a estreita interdependência entre transparência e accountability, observando que ambos os conceitos convergem em diversas ações práticas, a exemplo da comunicação pública aberta.
- II. Correta: A ISSAI 20 (Princípio 1) estabelece que a transparência envolve a divulgação pública, clara, tempestiva e confiável sobre o mandato, estratégias, atividades, gestão financeira e resultados de auditoria da EFS.
- III. Incorreta: As funções fiscalizadora e sancionadora constituem o núcleo indelegável da atividade-fim constitucional das EFS. A norma veda que as competências essenciais de controle externo e sanção sejam terceirizadas para agentes privados; a terceirização só é admitida para serviços instrumentais de apoio.
- IV. Correta: Reflete a disciplina da ISSAI 20 sobre a accountability interna, que exige estruturas de conformidade e responsabilização para dirigentes, membros e servidores da EFS.
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
- (A) Incorreta: O item III comete grave erro conceitual ao admitir a terceirização da função fiscalizadora e sancionatória.
- (C) Incorreta: O item III invalida a alternativa.
- (D) Incorreta: O item I também está correto segundo o texto da ISSAI 20.
- (E) Incorreta: O item IV também expressa com fidelidade as diretrizes da norma.
Dica de prova: Função fiscalizadora e sancionadora de Tribunal de Contas (EFS) é indelegável e indeclinável, sendo juridicamente nula qualquer tentativa de terceirização dessas prerrogativas estatais finalísticas.
Fundamentos: Normas Internacionais de Auditoria (ISSAI 20) · Princípios de Transparência e Accountability nas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) · Indelegabilidade das funções fiscalizadoras e sancionatórias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.