Questão 37 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Outros
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
- A) Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
- B) Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
- C) Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
- D) O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
- E) Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta porque os membros da OMC se comprometem a submeter as controvérsias relativas aos acordos abrangidos ao sistema de solução de controvérsias da própria organização, seguindo suas regras e procedimentos, e não podem decidir unilateralmente que houve violação nem recorrer a outro foro para essa finalidade. Essa é a jurisdição compulsória prevista no Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC/DSU).
- A (errada): a conciliação é um meio voluntário e opcional, ao lado das consultas, dos bons ofícios e da mediação, e não decide questões de fato e de direito. Quem examina fatos e direito é o painel, e a decisão é adotada pelo Órgão de Solução de Controvérsias.
- B (errada): a apelação é julgada pelo Órgão de Apelação (e não pelo plenário da OMC), limita-se a questões de direito e a interpretações jurídicas do relatório do painel, e não reexamina fatos nem realiza audiência de provas.
- D (errada): só Estados e territórios aduaneiros membros são partes no sistema; o país descontente não pode demandar diretamente as empresas, que não figuram como partes na solução de controvérsias da OMC.
- E (errada): o painel normalmente tem três membros, que podem ser cinco por acordo das partes, e não sete escolhidos de lista de trinta especialistas.
Dica: a jurisdição da OMC é compulsória para seus membros nas questões dos acordos abrangidos, e os painéis costumam ter três integrantes.
Fundamentos: Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC (DSU), art. 23, jurisdição compulsória · DSU, art. 8.5, composição de painel com três membros como regra · Limitação do Órgão de Apelação a questões de direito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.