Questão 112 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que o médico assistente não pode converter a internação voluntária em involuntária, mesmo havendo contraindicação clínica para a alta voluntária e presentes os requisitos para a internação involuntária. Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê a possibilidade de conversão da internação.

Conforme o art. 8º, § 2º, da referida lei, a internação voluntária ou involuntária somente será encerrada por decisão do médico assistente ou por solicitação escrita do paciente ou de seu representante legal, que será comunicada ao Ministério Público. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece que, havendo contraindicação médica para a alta, o médico assistente deverá comunicar o fato ao Ministério Público, que poderá solicitar a conversão da internação voluntária em involuntária, se presentes os requisitos legais. Portanto, a conversão é possível e, em alguns casos, necessária para a proteção do paciente.