Questão 36 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis

Gabarito: CERTO.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) realmente contém disposições de natureza cível e penal.

Disposições Cíveis: A maior parte do Estatuto trata de direitos e garantias cíveis, como acessibilidade, direito à vida, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, esporte, turismo e lazer. Por exemplo, o art. 3º define acessibilidade, o art. 4º estabelece a igualdade de oportunidades, e o art. 8º trata do direito à habilitação e reabilitação.

Disposições Penais: O Capítulo IV do Título II do Estatuto, intitulado "Dos Crimes e das Infrações Administrativas", tipifica condutas que violam os direitos da pessoa com deficiência. Os artigos 88 a 91-A estabelecem crimes específicos, como o de praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa com deficiência (art. 88), ou o de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres (art. 89). Além disso, o art. 92 prevê a aplicação de sanções administrativas. Essas disposições demonstram claramente a natureza penal presente na lei.

Dica: O Cebraspe adora cobrar a estrutura e o conteúdo das leis, especialmente em temas de direitos humanos. Fique atento aos capítulos que tratam de crimes e infrações, pois eles são um prato cheio para questões que buscam diferenciar as naturezas das normas.