Questão 37 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
Julgue os próximos itens de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com transtornos mentais, condicionando ao uso desse acessório o exercício de determinados direitos e garantias previstos no estatuto.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) não instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação. Essa identificação foi instituída pela Lei nº 14.620/2023, que alterou a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), para instituir a fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e não apenas transtornos mentais. Além disso, a lei não condiciona o exercício de direitos e garantias ao uso desse acessório, mas sim o reconhece como um facilitador para a identificação e o atendimento prioritário.
Fundamentos: Lei nº 14.620/2023 · Lei nº 12.764/2012 · Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.