Questão 118 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde
Julgue os próximos itens, em relação aos documentos médicos.
O laudo pericial resultante da junta oficial em saúde para o servidor público deverá conter espaço destinado ao registro de voto divergente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Em processos administrativos que envolvem juntas médicas ou periciais, especialmente no âmbito do serviço público, é um princípio fundamental do devido processo legal e da ampla defesa que todas as opiniões e divergências sejam registradas. A existência de um espaço para o voto divergente garante a transparência do processo e a possibilidade de que diferentes perspectivas técnicas sejam consideradas. Isso é crucial para a lisura da avaliação e para o direito do servidor de ter todas as nuances de sua condição de saúde devidamente documentadas. A ausência desse registro poderia configurar cerceamento de defesa ou falha na instrução processual, caso haja discordância entre os membros da junta. É uma prática que visa assegurar a completude e a imparcialidade do laudo pericial.
Fundamentos: Princípios do devido processo legal e da ampla defesa (aplicáveis por analogia a processos administrativos) · Transparência e motivação dos atos administrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Ortopedia)), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.