Questão 111 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde

Gabarito: ERRADO. O item afirma que o Ministério Público estadual deve ser comunicado em caso de internação psiquiátrica involuntária, em até 7 dias, pelo diretor técnico da instituição. No entanto, a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece prazos e órgãos específicos para essa comunicação. Conforme o § 1º do art. 8º da referida lei, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas. Além disso, a comunicação deve ser feita não apenas ao Ministério Público, mas também à Defensoria Pública. Portanto, o erro do item reside no prazo (7 dias, quando o correto é 72 horas) e na omissão da Defensoria Pública como órgão a ser comunicado.