Questão 113 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a internação compulsória de paciente com transtorno mental pode ocorrer por "risco de agressão à ordem pública". A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece as condições para a internação psiquiátrica. O artigo 6º da referida lei prevê que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O parágrafo único do artigo 6º, por sua vez, especifica que a internação compulsória é determinada pela Justiça, após solicitação médica, e não menciona o risco à ordem pública como critério. Os critérios para internação involuntária (que é diferente da compulsória, mas os motivos são semelhantes para justificar a necessidade de internação) são a falta de consentimento do paciente e a necessidade de tratamento, visando à proteção do próprio paciente ou de terceiros, ou seja, risco de auto ou heteroagressão. O risco à ordem pública não é um critério legalmente estabelecido para a internação compulsória ou involuntária, sendo uma interpretação equivocada da legislação vigente. A avaliação pericial e a atenção aos ganhos primários e secundários são aspectos corretos da prática médica pericial, mas não salvam o item da incorreção principal.