Questão 84 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Saúde
As clínicas odontológicas e demais pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados à odontologia podem ser responsabilizadas judicialmente se forem demonstrados danos por defeitos relativos à prestação dos serviços e nexo de causalidade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- A) Independentemente da existência de culpa, o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
- B) O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor e quando novas técnicas são incorporadas durante o tratamento.
- C) No caso de existência do dano e do nexo de causalidade, o paciente/usuário poderá cobrar reparação da clínica ou da pessoa jurídica fornecedora do serviço, mas não do cirurgião-dentista que realizou o tratamento.
- D) A responsabilidade do fornecedor do serviço será apurada mediante a verificação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O Código de Defesa do Consumidor, art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O mesmo dispositivo inclui a responsabilidade por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço. Por isso, a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- (B) O serviço defeituoso é o que não oferece a segurança legitimamente esperada; a incorporação de novas técnicas não gera, por si só, defeito.
- (C) A clínica e o cirurgião-dentista podem responder conjuntamente, sobretudo quando o profissional é preposto ou empregado; a alternativa exclui indevidamente o profissional.
- (D) A responsabilidade do fornecedor é objetiva; a verificação de culpa é requisito da responsabilidade pessoal do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC.
Dica: na responsabilidade do fornecedor de serviços, a regra é a objetividade (art. 14, CDC); a exigência de culpa aparece na responsabilidade pessoal do profissional liberal.
Fundamentos: CDC, art. 14, caput (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços) · CDC, art. 14, §4º (responsabilidade pessoal do profissional liberal mediante culpa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.