Questão 58 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 3: Políticas Públicas de Cultura

A Instrução Normativa nº 23/2025 do Ministério da Cultura, ao reformular os procedimentos da Lei Rouanet, incorporou uma série de demandas da sociedade civil e do setor produtivo cultural.
Nesse contexto, uma das mudanças estruturantes introduzidas pela nova regulamentação foi:

  1. Aa adoção de contrapartida financeira para propostas de caráter regional;
  2. Ba equiparação dos tetos de captação, com base no princípio de isonomia procedimental;
  3. Ca previsão orçamentária para ações de acessibilidade e ampliação do acesso nos projetos culturais;
  4. Da articulação com patrocinadores antes da aprovação do projeto, com vistas à exequibilidade da proposta;
  5. Ea limitação da participação de pessoas físicas, restringindo a inscrição a entidades com atuação cultural reconhecida.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — a previsão orçamentária para ações de acessibilidade e ampliação do acesso nos projetos culturais;

A recente reformulação procedimental da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), consubstanciada nas instruções normativas do Ministério da Cultura, inseriu a democratização cultural e a acessibilidade como critérios centrais e vinculantes para a aprovação de projetos. A norma passou a exigir a previsão orçamentária expressa e detalhada para ações de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal (como tradução em Libras, audiodescrição e gratuidade de ingressos), bem como a apresentação de planos concretos de expansão do acesso público aos bens e produtos gerados.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois as políticas públicas de fomento buscam desonerar e estimular as regiões de menor desenvolvimento produtivo, vedando a exigência de contrapartida financeira onerosa.
  • B está incorreta, pois os limites e tetos de captação continuam escalonados conforme o segmento cultural e a capacidade do proponente, não havendo equiparação linear.
  • C está correta, pois traduz o avanço normativo que tornou obrigatória a destinação orçamentária para a acessibilidade plena e a ampliação da fruição pública.
  • D está incorreta, pois o proponente só está autorizado a captar ou articular recursos formalmente com incentivadores após a publicação da portaria de admissibilidade do projeto.
  • E está incorreta, pois artistas e produtores como pessoas físicas mantêm legitimidade para propor projetos no mecanismo de incentivo fiscal.

Dica de prova: Nas normativas do Ministério da Cultura para a Lei Rouanet, ações de acessibilidade (Libras, audiodescrição e guias) e democratização de acesso são itens orçamentários obrigatórios em todas as propostas.

Fundamentos: Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) · Instruções normativas do MinC · Acessibilidade e democratização cultural

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 58 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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