Questão 84 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.
- A) Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
- B) Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
- C) A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
- D) Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
- E) A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Convenção 169 da OIT é instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais. Ela determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e assenta-se em duas premissas: o respeito e a participação, que se concretiza sobretudo no dever de consulta prévia, livre e informada sobre medidas que os afetem diretamente.
Os erros:
- A: a convenção se aplica a povos indígenas e a povos tribais, definidos pela identidade própria e por condições sociais, culturais e econômicas distintas; as comunidades quilombolas são tratadas no Brasil como povos tribais, portanto estão contempladas.
- B: a consulta aos povos interessados, por meio de procedimentos adequados e das suas instituições representativas, sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los, é um dos pilares da convenção.
- D: a convenção protege as terras e os territórios que esses povos ocupam e a sua integridade cultural; o fato de a CF também prever o reconhecimento e a titulação de terras não torna a convenção inútil, pois as duas normas se somam.
- E: a convenção não condiciona a autonomia desses povos ao consentimento do Estado nem a ocupação em 1988; o critério fundamental é a autoidentificação como indígena ou tribal. O marco temporal é tese própria do debate constitucional brasileiro, e não decorre da convenção.
Dica: Convenção 169 da OIT: povos indígenas e tribais (incluindo quilombolas), autoidentificação, consulta prévia, livre e informada, e participação.
Fundamentos: Convenção 169 da OIT, art. 1º (aplicação a povos tribais) · Convenção 169 da OIT, art. 6º (consulta prévia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.