Questão 37 · Direito do Trabalho: Jornada de trabalho
A respeito de registro e controle do horário de trabalho, julgue os próximos itens.
I O registro do horário de trabalho pode ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.
II A obrigatoriedade do controle de ponto é definida a partir da natureza da atividade exercida pelos empregados.
III Embora permitida a pré-assinalação de intervalos, o trabalhador não pode registrar intervalo que não se encaixe no padrão previamente estabelecido com o empregador.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo. O horário de trabalho deve ser anotado em registro, e a anotação pode ser manual, mecânica ou eletrônica (art. 74, caput e § 2º, da CLT).
O item II está errado. A obrigatoriedade do controle de ponto depende do número de trabalhadores do estabelecimento: são obrigatórios registros para estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º). A natureza da atividade não é o critério legal.
O item III está errado. O § 2º do art. 74 permite a pré-assinalação do período de repouso, mas o registro deve refletir a jornada efetivamente cumprida. Quando o intervalo real difere do padrão pré-assinalado, o empregado pode e deve registrar o horário verdadeiro, pois a pré-assinalação não pode encobrir a realidade.
Dica: a pré-assinalação é permitida só para o período de repouso, e o critério de obrigatoriedade do ponto é o número de empregados, e não a atividade.
Fundamentos: CLT, art. 74, caput (anotação do horário de trabalho) · CLT, art. 74, § 2º (mais de 20 trabalhadores; registro manual, mecânico ou eletrônico; pré-assinalação do repouso) · CLT, art. 74, § 4º (registro por exceção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.