Questão 58 · Direito do Trabalho: Segurança e medicina do trabalho
Acerca da comissão interna de prevenção de acidentes e de assédio (CIPA), julgue os itens a seguir.
I A constituição da CIPA nas organizações é obrigatória nos termos da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada por meio da NR 5.
II A participação no desenvolvimento e na implementação de programas relacionados à saúde no trabalho é atribuição da CIPA.
III A CIPA pode requisitar à organização as informações acerca das questões relacionadas à segurança e à saúde dos trabalhadores, inclusive as comunicações de acidente de trabalho (CAT) emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Todos os itens estão corretos. O item I está certo porque a CIPA é obrigatória nos estabelecimentos definidos pela regulamentação do Ministério do Trabalho, detalhada na NR-5. O art. 163 da CLT trata dessa obrigatoriedade, com a redação dada pela Lei nº 14.457/2022, que inclui o assédio no nome da comissão.
O item II está correto porque a CIPA participa do desenvolvimento e da implementação de programas voltados à saúde no trabalho, conforme as atribuições previstas na NR-5. O item III também está correto: a comissão pode requisitar à organização informações sobre segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo CATs, respeitados o sigilo médico e os dados pessoais.
Assim, como todos os itens estão certos, a opção correta é a letra E.
Fundamentos: CLT, art. 163 (CIPA obrigatória conforme instruções do Ministério do Trabalho) · NR-5 (CIPA), atribuições da comissão e acesso a informações
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.