Questão 36 · Direito do Trabalho: Jornada de trabalho
Com relação ao trabalho prestado em regime de escalas de revezamento, em turnos ininterruptos de revezamento e em regime de tempo parcial, assinale a opção correta.
- A) Os trabalhadores em regime de tempo parcial não fazem jus ao recebimento de 13.º salário e FGTS.
- B) Segundo o entendimento do TST, nos trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, não é válida a norma coletiva que autoriza o cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas diárias.
- C) A escala de 12 por 36 horas é uma modalidade de turno ininterrupto de revezamento que não pode ser adotada em atividades nas quais se exige a presença contínua do empregado ou necessidade operacional de cobertura 24 horas por dia.
- D) Segundo a jurisprudência do TST, a ausência de um contrato escrito para a jornada de trabalho em tempo parcial pode implicar a presunção de que a jornada é laborada em tempo integral.
- E) A duração da jornada de trabalho em regime de tempo parcial é limitada a 30 horas semanais, admitindo-se realização de horas extras.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta: o regime de tempo parcial é uma modalidade especial de contrato, com jornada reduzida e salário proporcional, e por isso deve ser ajustado de forma expressa. Na jurisprudência trabalhista, a ausência de ajuste escrito do tempo parcial leva a presumir que o empregado cumpria a jornada integral, com as consequências do regime comum.
Erros das demais:
- A: o empregado em tempo parcial tem direito a 13º salário e FGTS, calculados sobre o que recebe, e o salário é apenas proporcional à jornada (CLT, art. 58-A, § 1º); a alternativa nega direitos que existem.
- B: a Constituição prevê a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento "salvo negociação coletiva". Por isso a jurisprudência do TST considera válida a norma coletiva que fixa jornada superior a seis horas, limitada a oito horas diárias.
- C: a escala 12x36 não é uma modalidade de turno ininterrupto de revezamento; é um regime de compensação com doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis de descanso, e é justamente usada em atividades que exigem presença contínua ou cobertura de vinte e quatro horas.
- E: a CLT considera tempo parcial a duração de até trinta horas semanais, sem horas suplementares, ou de até vinte e seis horas semanais, com até seis horas suplementares (art. 58-A, caput). Logo, não é correto dizer que o limite de 30 horas admite horas extras: quem admite horas suplementares é a modalidade de 26 horas.
Dica: tempo parcial = até 30 horas sem suplementares, ou até 26 horas com até 6 suplementares; e a 12x36 não é turno ininterrupto de revezamento.
Fundamentos: CLT, art. 58-A, caput e §§ 1º a 4º · Jurisprudência do TST sobre presunção de jornada integral na ausência de contrato escrito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.