Questão 101 · Legislação Específica: Segurança privada

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada exige prévia autorização do Departamento de Polícia Federal (DPF).

De acordo com o Estatuto da Segurança Privada (Lei n.º 14.967/2024), a cooperação entre empresas especializadas para a prestação de um serviço específico é permitida e, na verdade, independe de autorização prévia do órgão fiscalizador. O objetivo da norma é dar agilidade e flexibilidade ao mercado, permitindo que empresas regularmente autorizadas unam suas capacidades para atender a contratos maiores ou mais complexos.

O controle do DPF se dá sobre a regularidade de cada uma das empresas envolvidas na cooperação, que já devem possuir, individualmente, autorização de funcionamento. A lei pode prever a necessidade de uma comunicação posterior sobre a cooperação, mas não um ato de autorização prévia, que implicaria uma análise discricionária antes do início do serviço. O erro da questão está justamente em confundir a necessidade de comunicação ou registro com a exigência de uma autorização prévia.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora a diferença entre atos que exigem autorização prévia (controle preventivo) e aqueles que demandam apenas comunicação posterior (controle repressivo ou de acompanhamento). Fique atento a esses termos.