Questão 102 · Legislação Específica: Segurança privada
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao generalizar os requisitos de escolaridade para as atividades de vigilante e de vigilante supervisor. Embora a menção à Lei n.º 14.967/2024 seja um elemento da questão, a base para a resposta se encontra na legislação consolidada sobre o tema, a Lei nº 7.102/1983, que ainda está em vigor e é a referência para concursos até que uma nova lei a revogue expressamente.
De acordo com a Lei nº 7.102/1983, os requisitos para a profissão de vigilante são:
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau (ensino fundamental).
O erro da questão está em exigir a conclusão do ensino médio, quando a lei vigente exige um nível de escolaridade muito inferior. Os demais requisitos (nacionalidade e idade) estão corretos, mas o erro pontual na escolaridade invalida toda a afirmativa.
Dica: O Cebraspe frequentemente utiliza números de leis fictícias ou de projetos de lei ainda não aprovados para testar se o candidato conhece a legislação atualmente em vigor. Atenha-se à norma vigente durante seus estudos.
Fundamentos: Lei nº 7.102/1983, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.