Questão 103 · Legislação Específica: Segurança privada

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada. No entanto, a Lei nº 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras, não estabelece tal vedação. Pelo contrário, a lei permite o uso de cães adestrados em atividades de segurança privada, desde que observadas as condições e requisitos estabelecidos em regulamento. A vedação seria uma restrição que a lei não impõe, tornando a afirmação do item incorreta. A utilização de animais, especialmente cães, é uma prática comum e reconhecida na segurança privada, inclusive em condomínios, para diversas finalidades, como patrulhamento e detecção, desde que haja o devido treinamento e acompanhamento.