Questão 43 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.
- A) O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.
- B) Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.
- C) O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.
- D) O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.
- E) O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 7º) prevê o IPTU progressivo no tempo como sanção ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado que descumpre as etapas de parcelamento, edificação ou utilização. O município pode elevar a alíquota por até cinco anos consecutivos, com limite de cada ano não ultrapassar o dobro do anterior e teto de 15%. A penalidade visa combater a retenção especulativa do imóvel, o que torna a alternativa D correta.
Os erros das demais:
- A: o estatuto admite e regula a transmissão de direitos de propriedade, inclusive por instrumentos como o direito de preempção.
- B: a União, os Estados e os Municípios podem promover programas de construção de moradias, de forma compartilhada, não apenas a União de forma isolada.
- C: o estatuto exige do proprietário o aproveitamento do terreno subutilizado, não o desobriga.
- E: o estatuto disciplina a usucapião especial de imóvel urbano, não a proíbe.
Dica: cuidado com alternativas que dizem “apenas” ou “proíbe”; o Estatuto costuma regular e incentivar instrumentos, e não vedar.
Fundamentos: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º (IPTU progressivo no tempo) · Lei 10.257/2001, art. 5º (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Arquitetura), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.