Questão 42 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue os itens seguintes.
O CONTRAN dispõe de câmaras temáticas de esforço legal e de compliance.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o CONTRAN dispõe de câmaras temáticas de esforço legal e de compliance. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não especifica nomes ou tipos de câmaras temáticas. O art. 12, IV, do CTB, apenas estabelece que compete ao CONTRAN "criar Câmaras Temáticas". O art. 13 do CTB detalha que as Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas, com o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para as decisões do colegiado. A lei não restringe ou nomeia essas câmaras, deixando a cargo do CONTRAN sua criação conforme a necessidade. Portanto, a menção a "câmaras temáticas de esforço legal e de compliance" não encontra respaldo na legislação.
Fundamentos: CTB, art. 12, IV · CTB, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.