Questão 60 · Legislação de Trânsito: Habilitação
No que se refere à legislação de trânsito brasileira, julgue os itens a seguir.
Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que um cidadão penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não utilize expressamente o termo "inimputável", ele estabelece requisitos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que, na prática, excluem os inimputáveis.
O Art. 147 do CTB exige que o candidato se submeta a exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica. A inimputabilidade penal, que se refere à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, geralmente está associada a transtornos mentais ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Tais condições, via de regra, impediriam a aprovação nos exames de aptidão mental e psicológica exigidos para a habilitação, pois comprometem a capacidade de discernimento e reação necessárias para a condução segura de veículos.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a interpretação de conceitos jurídicos e sua aplicação prática, mesmo que não haja um artigo específico que trate diretamente do termo utilizado na questão.
Fundamentos: CTB, art. 147
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.