Questão 80 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca da fiscalização de obras, julgue os seguintes itens.
A fiscalização de uma obra pública pode ser executada por servidores competentes do órgão ou por pessoas contratadas para essa finalidade, conforme esteja previsto no projeto básico.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO. A fiscalização de obras públicas é um processo essencial para garantir que a execução esteja em conformidade com o projeto, as especificações técnicas e os prazos estabelecidos. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê expressamente a possibilidade de a fiscalização ser realizada tanto por servidores do próprio órgão ou entidade contratante quanto por terceiros contratados para essa finalidade. O art. 117 da referida lei estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um fiscal do contrato ou por comissão, designados pela autoridade competente. Essa designação pode recair sobre servidores ou empregados públicos ou, em casos específicos e justificados, sobre terceiros contratados para esse fim. A previsão no projeto básico não é um requisito legal para a modalidade de fiscalização, mas a possibilidade de contratação externa deve estar justificada e seguir os trâmites legais.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 117
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.