Questão 106 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no Brasil, julgue os próximos itens.
Caso uma norma do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) relativa ao campo de atuação de arquitetos e urbanistas conflite com norma de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos profissionais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.378/2010 para a resolução de conflitos de atribuições profissionais. A lei prevê que, em caso de divergência entre normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e de outro conselho profissional sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas, a questão deve ser dirimida por meio de uma resolução conjunta entre os conselhos envolvidos. Essa medida visa garantir a harmonização das competências profissionais e evitar sobreposições ou lacunas na regulamentação das atividades, promovendo a segurança jurídica e a clareza nas atribuições de cada categoria profissional. É um mecanismo de cooperação interconselhos para a gestão de limites de atuação.
Fundamentos: Lei nº 12.378/2010, art. 28, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.