Questão 59 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca da fiscalização e das medições de obras públicas, julgue os itens que se seguem.
Para evitar danos ao erário, quando houver controvérsia a respeito das quantidades e(ou) da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, o pagamento pela execução dos serviços, inclusive da parcela incontroversa, só poderá ser liberado após o recebimento definitivo da obra.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o pagamento, inclusive da parcela incontroversa, só poderá ser liberado após o recebimento definitivo da obra em caso de controvérsia sobre quantidades ou qualidade. A legislação e a prática em obras públicas preveem a possibilidade de pagamento das parcelas incontroversas. O objetivo é evitar a paralisação da obra ou prejuízos indevidos ao contratado por atrasos na solução de divergências.
Em situações de controvérsia, a administração pública deve buscar a solução do problema, mas não pode reter o pagamento de partes do serviço que já foram executadas e aceitas, ou que não são objeto da disputa. A retenção integral do pagamento, incluindo a parcela incontroversa, seria uma medida desproporcional e prejudicial à execução contratual.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 140, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.