Questão 79 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca da fiscalização de obras, julgue os seguintes itens.
Quando a fiscalização de obras públicas for executada por um gestor do próprio órgão não se faz necessário a atribuição da anotação de responsabilidade técnica.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não é necessária quando a fiscalização de obras públicas é executada por um gestor do próprio órgão. A ART é um documento obrigatório para todos os profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia que executam serviços ou obras, sejam eles autônomos, empregados ou servidores públicos. Ela formaliza a responsabilidade técnica do profissional perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), garantindo a segurança técnica e legal do serviço prestado. A natureza do vínculo (servidor público) não isenta o profissional da responsabilidade técnica e, consequentemente, da necessidade de registro da ART, conforme a Lei nº 6.496/1977 e as resoluções dos respectivos conselhos profissionais. A fiscalização de obras, por ser uma atividade técnica, exige a formalização dessa responsabilidade.
Fundamentos: Lei nº 6.496/1977 (ART)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.