Questão 66 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca do tratamento de resíduos da construção civil, julgue o próximo item.
Resíduos da construção civil poderão ser dispostos, provisoriamente, em aterros de resíduos sólidos urbanos ou em áreas de bota-fora, desde que haja autorização por parte do órgão municipal competente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que resíduos da construção civil (RCC) podem ser dispostos provisoriamente em aterros de resíduos sólidos urbanos (RSU) ou em áreas de bota-fora. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, estabelece uma hierarquia de gestão e gerenciamento de resíduos, priorizando a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e, por último, a disposição final ambientalmente adequada.
Especificamente para os RCC, a Resolução CONAMA nº 307/2002 (e suas alterações) estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão desses resíduos. Ela proíbe a disposição de RCC em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota-fora", em corpos d'água, em lotes vagos e em encostas, mesmo que provisoriamente e com autorização municipal. A disposição final de RCC deve ocorrer em aterros de resíduos da construção civil licenciados para essa finalidade, ou em áreas de transbordo e triagem (ATT) devidamente autorizadas. A autorização municipal não sobrepõe a legislação ambiental federal que proíbe tal prática.
Fundamentos: Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) · Resolução CONAMA nº 307/2002
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.