Questão 47 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.
De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,
- A) o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
- B) o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
- C) o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
- D) apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
- E) a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A gestão contratual não é atividade privativa do engenheiro. O servidor engenheiro pode exercer a gestão do contrato, desde que a função seja compatível com sua atribuição, pois a legislação admite a designação de servidores para a gestão e a fiscalização. O que a legislação de exercício profissional exige é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para as atividades técnicas, como a execução e a fiscalização da obra.
Erros das demais:
- (A) o engenheiro fiscal deve emitir ART de fiscalização, mesmo sendo servidor público.
- (B) o administrador não pode assumir a fiscalização técnica da obra, que é atividade privativa do engenheiro.
- (C) a ART de execução da obra é emitida pelo responsável técnico da empresa, e não pelo engenheiro da administração.
- (D) cada profissional responsável técnico deve emitir sua própria ART, e não apenas um deles.
Dica: a ART é obrigatória para execução e fiscalização de obras. Servidor público não fica dispensado dela, e funções de gestão não são automaticamente técnicas.
Fundamentos: Lei 6.496/1977 (Anotação de Responsabilidade Técnica) · Lei 5.194/1966 (exercício profissional de engenharia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.