Questão 60 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
- A) a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
- B) a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
- C) a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
- D) é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
- E) a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015) assegura mecanismos protetivos e prerrogativas voltadas à plena acessibilidade e cidadania.
O art. 9º, inciso VII, da referida lei garante à pessoa com deficiência o direito a atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada. Contudo, o § 1º do art. 9º estabelece expressamente uma regra restritiva de grande relevância prática: a extensão dos direitos prioritários ao acompanhante ou atendente pessoal não se aplica ao atendimento em restituição do imposto de renda (inciso VI) nem à tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos (inciso VII), sendo prerrogativa exclusiva da pessoa com deficiência.
- (B) Incorreta, pois a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei).
- (C) Incorreta, pois saúde, educação, moradia e trabalho qualificam-se como direitos sociais fundamentais (direitos de segunda geração).
- (D) Incorreta, pois o acesso a ações afirmativas é uma faculdade conferida à pessoa com deficiência, jamais uma imposição obrigatória.
- (E) Incorreta, pois o Estatuto tutela a pessoa com deficiência contra discriminações, agressões ou omissões perpetradas tanto pelo Estado quanto por particulares (arts. 4º e 5º).
Dica de prova: Pegadinha clássica da Lei 13.146/2015 (art. 9º, § 1º): o atendimento prioritário se estende ao acompanhante, SALVO na restituição do Imposto de Renda e na tramitação processual judicial/administrativa.
Fundamentos: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) · Atendimento prioritário e acompanhante · Tramitação processual judicial e administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Inspetor de Policia Judicial), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.